Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica implantado o Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, mediante transformação e mudança de denominação da autarquia Escola Técnica Federal de Mato Grosso.

Art. 2^o  O estatuto da referida Escola, aprovado pelo Decreto n^o 2.855, de 2 de dezembro de 1998, fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, até sua revisão, no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Art. 3^o  O Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso tem o prazo de até dois anos para a sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.

Art. 4^o  O Diretor-Geral da Escola Técnica fica mantido no cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, conforme previsto no art. 7^o da Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2002