Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4⁰ do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1^º Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA de R$ 113.610.033,19 (cento e treze milhões, seiscentos e dez mil, trinta e três reais e dezenove centavos) para R$ 125.483.618,30 (cento e vinte e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e dezoito reais e trinta centavos).

Art. 2^º Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$ 11.478.803,84 (onze milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

II - subscrever ações até o valor de R$ 394.781,27 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 3^º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2002; 181^º da Independência e 114^º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
João Henrique de Almeida Sousa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2002