Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB de R$ 401.180.300,79 (quatrocentos e um milhões, cento e oitenta mil, trezentos reais e setenta e nove centavos) para R$ 406.737.637,72 (quatrocentos e seis milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos).

Art. 2^o,  Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 5.509.671,65 (cinco milhões, quinhentos e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), mediante a utilização de créditos da União, decorrentes de adiantamentos de recursos orçamentários recebidos para investimentos, atualizados até 31 de dezembro de 2001.

Art. 3^o  Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$ 47.665,28 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
João Henrique de Almeida Sousa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2002