Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000,

Art. 1^o  Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito de jurisdição das respectivas bacias hidrográficas, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Resolução n^o 5, de 10 de abril de 2000.

Parágrafo único.  A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí está localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, é definida pelos limites geográficos da bacia hidrográfica do rio Piracicaba, de domínio da União, e dos rios Capivari e Jundiaí, de domínio do Estado de São Paulo, delimitada pelas áreas de drenagem com seus exutórios, locados, em escala 1:1.000.000, nas coordenadas 48^o20’, longitude oeste, e 22^o37’, latitude sul, nas coordenadas 47^o46’, longitude oeste, e 22^o59’, latitude sul, e nas coordenadas 47^o18’, longitude oeste, e 23^o14’, latitude sul, respectivamente.

Art. 2^o  O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí será composto por representantes:

I - da União;

II - dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo;

III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; e

V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada nas bacias.

§ 1^o  O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no regimento interno do Comitê, limitada a representação dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios à metade do total de membros.

§ 2^o  O processo de escolha dos representantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

Art. 3^o  O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí será definido por seu regimento interno, em conformidade com os preceitos contidos na Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e na Resolução n^o 5, de 2000.

Parágrafo único.  O regimento interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 4^o  As reuniões do Comitê serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2002