Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6^o e 10 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1^o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser promovida pela Universidade Federal de São Paulo, e destinado à instalação da Divisão de Suprimentos, Arquivo-Geral, Farmácia, Centro de Vacinação e Área de Treinamento de Servidores da Instituição, o imóvel, constituído do terreno e benfeitorias, localizado na Rua Borges Lagoa n^o 770, Vila Clementino, na Cidade de São Paulo, matrícula n^o 47.202, do 14^o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luciano Oliva Patrício

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2002