Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 06 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Sussuarana, Riozinho São Domingos e Ribeirão da Mata", com área de seis mil, cento e cinqüenta e três hectares, onze ares e trinta e cinco centiares, situado no Município de São Miguel do Araguaia, objeto das Matrículas n^os 5.249, Ficha 1.185, Livro 2-RG; 6.909, Ficha 2.845, Livro 2-RG; 6.930, Ficha 2.866, Livro 2-RG; 6.931, Ficha 2.867, Livro 2-RG; 6.929, Ficha 2.865, Livro 2-RG e Registro n^o R-1-843, fls. 22, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.

Art. 2^o Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3^o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de janeiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2002