Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6^o, inciso I, alínea "a", da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 369.400,00 (trezentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o   Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação de dotações orçamentárias do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2001

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