Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO  DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.004047/2001,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica transferida a concessão outorgada originariamente à TV Itapicuru Ltda., pelo Decreto n^o 96.809, de 28 de setembro de 1988, e transferida à TV Maranhão Central Ltda., pelo Decreto de 9 de fevereiro de 1998, publicado no Diário Oficial da União em 10 subseqüente, para a Rádio Eldorado Ltda. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão.

Parágrafo único.  A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta de Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2001