Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6^o , inciso IV, alínea "b", da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 3.069.333,00 (três milhões, sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro dos órgãos envolvidos, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2001

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