Presidência da República
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Subchefia para Assuntos JurídicosCOMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
O Secretário-Executivo do Comitê Gestor da ICP-Brasil torna público que o Termo de Referência do Comitê Gestor, a Declaração de Regras Operacionais da AC-Raiz, a Política de Segurança, as Políticas e Certificado de Assinatura Digital e Sigilo, níveis 1, 2, 3 e 4, da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil encontram-se divulgados nos seguintes endereços da INTERNET: www.planalto.gov.br, item Legislação, e no endereço www.governoeletronico.gov.br. A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.
MURILO MARQUES BARBOZA
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