Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1968

Declara rejeitado o Decreto-Lei nº 350, de 02.02.68, que altera a legislação do impôsto de renda e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do Regimento Interno , RESOLVE baixar a seguinte Resolução:

Artigo único É declarado rejeitado, tendo em vista a decisão da Câmara dos Deputados em sessão de 14 de março de 1968 e nos têrmos do artigo 58, parágrafo único da Constituição Federal, o Decreto-lei número 350, de 2-2-68, (altera a legislação do impôsto de renda, e dá outras providências), publicado no Diário Oficial de 5 de fevereiro de 1968.

Brasília, 4 de abril de 1968.

JOSÉ BONIFÁCIO,
Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1968