Resolução da Câmara dos Deputados nº 62, de 1968

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos têrmos do Regimento Interno , RESOLVE baixar a seguinte Resolução:

Artigo único. É declarado rejeitado, tendo em vista a decisão da Câmara dos Deputados em sessão de 8 de fevereiro de 1968 e nos têrmos do artigo 58, parágrafo único, da Constituição Federal, o Decreto-lei número 347, de 29-12-1967, (dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos municípios, do produto da arrecadação do impôsto sobre circulação de mercadorias), publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 1967.

Brasília, 4 de abril de 1968.

JOSÉ BONIFÁCIO,
Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1968