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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
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Annexa á Vara da Intendencia do Ouro o logar de Governador da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro. |
Hei por bem que fique annexo á Vara da Intendencia do Ouro desta Provincia o logar de Conservador da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, como se achava antes do Decreto de 21 de Outubro de 1819, que conferiu o mesmo logar ao Dr. Lucas Antonio Monteiro de Barros. A Mesa do Desembargo Do Paço o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio do Janeiro em 9 de Abril de 1821.
Com a rubrica de Sua Magestade.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1821
