DECRETO-LEI Nº 4.333, DE 23 DE MAIO DE 1942.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revigorados por 60 (sessenta) dias o art. 36, n. 40 e o art. 50 do decreto n. 1.137, de 7 de outubro de 1936.            (Vide Decreto-lei nº 4.519, de 1942)            (Vide Decreto-lei nº 4.649, de 1942)           (Vide Decreto-lei nº 4.780, de 1942)        (Vide Decreto-lei nº 5.042, de 1942)          (Vide Decreto-lei nº 5.257, de 1942)           (Vide Decreto nº 5.641, de 1943)

Art. 2º Fica suspenso por igual prazo o disposto no art. 52 da Tabela anexa ao decreto-lei n. 4.274, de 17 de abril de 1942.            (Vide Decreto-lei nº 4.519, de 1942)            (Vide Decreto-lei nº 4.649, de 1942)           (Vide Decreto-lei nº 4.780, de 1942)     (Vide Decreto-lei nº 5.042, de 1942)          (Vide Decreto-lei nº 5.257, de 1942)           (Vide Decreto nº 5.641, de 1943)

Art. 3º As notas de entrega ou conferência de mercadoria, de que cogita a Nota 3º ao art. 100 da Tabela anexa ao decreto-lei n. 4.274, de 17 de abril de 1942, ficam isentas de selo se contiverem, impressa, a declaração de não valerem como recibo.

Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa. 

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942

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