DECRETO Nº 55.803, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1965
Altera a tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 53.578, de 21 de fevereiro de 1964, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 116, § 2º, da Consolidação das leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como as Resoluções do Conselho Consultivo de Emprêgo e Salário, nos têrmos do estatuído nos artigos 6º e 23 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, atinentes a revisão dos níveis salariais mínimos em vigor e à revisão do zoneamento das 13ª e 15ª Regiões de Salário Mínimo,
decreta:
Art. 1º A tabela de salário mínimo aprovada pelo Decreto nº 53.578, de 21 de fevereiro de 1964, fica alterada na conformidade da que acompanha o presente decreto e vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, na forma do § 1º do artigo 116 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 2º Para os menores aprendizes de que tratam o artigo 80 e seu parágrafo único , da mencionada Consolidação, combinados com o Decreto nº 31.540, de 6 de outubro de 1952, o salário mínimo, respeitada a proporcionalidade com o que vigora para o trabalhador adulto local, será pago na base uniforme de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 3º No Município que vier a ser criado na vigência dêste decreto, vigorará o salário mínimo do de que tenha sido desmembrado.
Parágrafo único. Na hipótese de um nôvo Município resultar o desmembramento de dois ou mais Municípios de salários mínimos diferentes, vigorará nêle o maior salário mínimo vigente nos Municípios nos quais resulte.
Art. 4º Para os trabalhadores que, por lei, tenham o máximo diário de trabalho fixado em menos de oito horas, o salário mínimo horário será o da tabela anexa, multiplicado por oito e dividido por aquêle máximo legal.
Art. 5º Ficam reestruturados, na forma da tabela anexa a êste decreto, as 13ª e 15ª Regiões de Salário Mínimo, correspondentes aos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, respectivamente.
Art. 6º O presente decreto entrará em vigor a 1º de março de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
h. castello branco
Arnaldo Sussekind
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.2.1965
|
REGIÕES E SUB-REGIÕES |
Salário mínimo em moeda corrente para o trabalhador adulto, calculado na base de 30 dias ou 240 horas de trabalho |
Pertencentes do salário Mínimo para efeito de desconto, até a ocorrência de 70%, de que trata o art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho |
||||||||||
|
Mensal |
Diário |
Horário |
Alimentação |
Habitação |
Vestuário |
Higiene |
Trans porte |
|||||
|
Cruzeiros |
Percentagens |
|||||||||||
|
1ª Região: Estado do Acre ....... |
48.000 |
1.600 |
200 |
50 |
29 |
11 |
9 |
1 |
||||
|
2ª Região: Estado do Amazonas, Território Federal de Roraima .............................. |
48.000 |
1.600 |
200 |
43 |
23 |
23 |
5 |
6 |
||||
|
3ª Região: Estado do Pará e Território Federal do Amapá ..... |
48.000 |
1.600 |
200 |
51 |
24 |
16 |
5 |
4 |
||||
|
4ª Região: Estado do Maranhão ................................. |
39.600 |
1.320 |
165 |
49 |
29 |
16 |
5 |
1 |
||||
|
5ª Região: Estadodo Piauí ....... |
36.000 |
1.200 |
150 |
53 |
26 |
13 |
6 |
2 |
||||
|
6ª Região: Estado do Ceará...... |
39.600 |
1.320 |
165 |
51 |
30 |
11 |
5 |
3 |
||||
|
7ª Região: Estado do Rio Grande do Norte ....................... |
39.600 |
1.320 |
165 |
55 |
27 |
11 |
5 |
1 |
||||
|
8ª Região: Estado da Paraíba |
39.600 |
1.320 |
165 |
55 |
27 |
11 |
5 |
1 |
||||
|
1ª Sub-região: Municípios de Recife, Abreu Lima, Água Preta, Aliança, amaraji, Barreiros, Cabo, Camarajibe, Carpina, Caruaru, Carende, Cavaleiro, Cortês, Escada Gameleira, Garanhuns, Goiana, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão, Joaquim Nabuco, Limoeiro, Maraial, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Palmares, Paudalho, Paulista, Pequeira, Ponte dos Carvalhos, Prata da Conceição, Prazeres, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Lourenço da Mata, Sirinhaém, Serrita, Timbaúba e Vitória de Santo Antão .............................. |
51.600 |
1.720 |
215 |
55 |
27 |
8 |
5 |
5 |
||||
|
2ª Sub-região: Demais Municípios ................................ |
39.600 |
1.320 |
165 |
55 |
27 |
8 |
5 |
5 |
||||
|
10ª Região: Estado de Alagoas |
39.600 |
1.320 |
165 |
56 |
27 |
10 |
6 |
1 |
||||
|
11ª Região: Estado de Sergipe |
39.600 |
1.320 |
165 |
58 |
34 |
8 |
4 |
1 |
||||
|
12ª Região: Estado da Bahia: 1ª Sub-região: Municípios de Salvador, Alagoinhas, Biritinga, Brumado, Camaçari, Candeias, Catu, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Itajuípe, Itaparica, Lauro Freitas, Mata de São João, Pojuca, Santo Amaro, São Francisco do Conde, São Sebastião, Serrinha, Simões Filho e Tucano .......................... |
51.600 |
1.720 |
215 |
54 |
30 |
10 |
5 |
1 |
||||
|
2º Sub-região: Demais Municípios ................................ |
39.600 |
1.320 |
165 |
54 |
30 |
10 |
5 |
1 |
||||
|
13ª Região: Estado de Minas Gerais; 1ª Sub-Região: Município de Belo Horizonte, Araguari, Caeté, Cataguas, Contagem, Coronel Fabriciano, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Itaúna, Ituiutaba, Juiz de Fora, Montes Claros, Ouro Preto, Rio Piracicaba, Sabará, Ubá, Uberaba e Uberlândia .............. |
64.320 |
2.144 |
268 |
54 |
28 |
11 |
6 |
1 |
||||
|
2º Sub-região: Demais Municípios ................................ |
60.000 |
2.000 |
250 |
54 |
28 |
11 |
6 |
1 |
||||
|
14ª Região: Estado do Espírito Santo......................................... |
51.600 |
1.720 |
215 |
51 |
31 |
12 |
5 |
1 |
||||
|
15ª Região: Estado do Rio de Janeiro 1ª Sub-região: Municípios de Niterói, Barra do Piraí, Barra Mansa, Campos, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda |
66.000 |
2.200 |
275 |
55 |
27 |
11 |
6 |
1 |
||||
|
2ª Sub-região: Demais Municípios ................................ |
60.000 |
2.000 |
250 |
55 |
27 |
11 |
6 |
1 |
||||
|
16ª Região:Estado da Guanabara ................................ |
66.000 |
2.200 |
275 |
50 |
25 |
16 |
6 |
6 |
||||
|
17ª Região: Estado de São Paulo 1ª Sub-região: Município de São Paulo, Americana, Araçatuba, Araraquara, Araras, Barretos, Barueri, Brás Cubas, Caieiras, Campinas, Campo Limpo, Carapicuíba, Cruzeiro, Cubatão, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guaruja, Guarulhos, Jundial, Limeira, Marília, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Perus, Piracicaba, Poá, Ribeirão Pires, Ribeirão Prêto, Rio Claro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São José dos Campos, São Vicente, Sorocaba, Suzano, Taubaté, Valinhos, Várzea Paulista e Votorantim ............... |
66.000 |
2.200 |
275 |
46 |
36 |
14 |
6 |
4 |
||||
|
2ª Sub-região: Demais Municípios ................................ |
60.000 |
2.000 |
250 |
46 |
36 |
14 |
6 |
4 |
||||
|
18ª Região: Estado do Paraná 1ª Sub-região: Município de Curitiba, Antonina, Apucarana, Arapongas, Araucária, Assai, Bandeirantes, Cambê, Campo Largo, Campo Mourão, Cascavel, Colombo, Cornélio Procópio, Foz do Igrassu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Irati, Jacarezinhi, Londrina, Mandagrari, Maringá, Nova Esperança, Paranagrá, Paranavai, Pato Branco, Piraquara, Ponta Grossa, Porecatu, Rolândia, São José dos Pinais, Toledo e União da Vitória ....................................... |
60.000 |
2.000 |
250 |
55 |
24 |
14 |
6 |
1 |
||||
|
2ª Sub-região: Demais Municípios ................................ |
51.000 |
1.720 |
315 |
55 |
24 |
14 |
6 |
1 |
||||
|
19ª Região: Estado de Santa Catarina 1ª Sub-região: Município de Florianópolis, Blumenau, Brusque, Campos Novos Concórdia, Criciúma, Gaspar, Ilhota, Itajal, Joaçaba, Joinvile, Lajes, Lauro Müller, Orleans, Tubarão e Urussanga ............... |
60.000 |
2.000 |
250 |
57 |
24 |
15 |
5 |
1 |
||||
|
2ª Sub-região: Demais Municípios ................................ |
51.000 |
1.720 |
215 |
57 |
24 |
15 |
5 |
1 |
||||
|
20ª Região: Estado do Rio Grande do Sul .......................... |
60.000 |
2.000 |
250 |
44 |
24 |
22 |
7 |
3 |
||||
|
21ª Região: Estado do Mato Grosso ...................................... |
51.840 |
1.728 |
216 |
49 |
29 |
15 |
7 |
- |
||||
|
22ª Região: Estado de Goiás ... |
51.840 |
1.728 |
216 |
51 |
22 |
21 |
6 |
- |
||||
|
23ª Região: Distrito Federal ..... |
68.000 |
2.120 |
265 |
50 |
25 |
15 |
6 |
6 |
||||