Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 48.456-A, DE 1º DE JULHO DE 1960

 Altera a redação de dispositivo do decreto n° 34.380, de 27 de outubro de 1953, que dispõe sobre os documentos comprobatorios de quitação com o Serviço Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A letra "j" do art. 1º do Decreto nº 34.380, de 27 de outubro de 1953, que dispõe sôbre os documentos comprobatórios de quitação com o Serviço Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................

j) atestado fornecido pelo Serviço da Reserva Naval ou pelo Departamento de Recrutamento, Reserva Naval e Inatividade, da Diretoria do Pessoal da Marinha; ou pela Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, de que o seu portador prestou serviços à Marinha ou à Aeronáutica, conforme fôr, estando quite com o Serviço Militar."

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1960

 

 

 

 

 

 

 

 

Não remover