Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Leis ordinárias expressamente revogadas em 2019

Nota : para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f

Nº da Lei

Ementa

Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências. 
Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
   

 

Nº da Lei Delegada

Ementa

Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.