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Presidência da República
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Leis ordinárias expressamente revogadas em 2019
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Nº da Lei |
Ementa |
Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017. |
Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 | Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. |
Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 | Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências. |
Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 | Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. |
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 | Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. |
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Nº da Lei Delegada |
Ementa |
Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. |