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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 327, DE 11 DE JANEIRO DE 1845.
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Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro José Joaquim da Silva Freitas, e natural desta Côrte, esta no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro. |
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo unico. José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro José Joaquim da Silva Freitas, e natural desta Côrte, está no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro.
José Carlos Pereira de Almeida Torres, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em onze de Janeiro de mil oitocentos quarenta e cinco, vigesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Carlos Pereira de Almeida Torres.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1845.
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