DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 1808.

Sendo-me presente a grande vantagem, de que será ao meu real serviço, e até a necessidade absoluta que já existe, de haver um Archívo central onde se reunam e conservem todos os mappas e cartas tanto das costas, como do interior do Brazil, e tambem de todos os meus Dominios Ultramarinos, e igualmente onde as mesmas cartas hajam de copiar-se quando seja necessario e se examinem, quanto á exactidão com que forem feitas, para que possam depois servir de base, seja a rectificação de fronteiras, seja a planos de fortalezas e de campanha, seja a projectos para novas estradas e communícações, seja ao melhoramento e novo estabelecimento de portos maritimos: hei por bem crear um Archivo Militar que ficara annexo à Repartição de Guerra, mas que será tambem dependente das outras Repartições do Brazil, Fazenda e Marinha, a fim que todos os meus Ministros de Estado possam alli mandar buscar, ou copiar os planos, de que necessitarem para o meu real serviço; faz indo observar o Regimento, que mando estabelecer para o mesmo Archivo e baixa assignado pelo Conselheiro, Ministro e Secretario de Estado da Guerra e Negócios Estrangeiros: e havendo no mesmo Archivo os Engenheiros e Desenhadores que mando aggregar ao dito estabelecimento, e que será composto de um Director e dos mais subalternos que vencerão os soldos das suas patentes e mais gratificações ordenadas no Regimento já mencionado. E para que tão util e necessario estabelecimento não tarde em organízar-se e possam principiar a colher-se as vantagens que delle devem esperar-se: sou outrosim servido que o mesmo se forme logo em uma das salas que ora servem de Aula Militar, e que os ar-mários que alli estão fiquem servindo ao mesmo fim, sendo tambem o Porteiro das Aulas Porteiro do Archivo com a gratificação que lhe mando dar. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Abril de 1808.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1808

Regimento do Archivo Militar a que se refere o Decreto acima.

Tendo Sua Alteza Real o Príncipe Regente Nosso Senhor, mandado organizar pelo presente Decreto o estabelecimento do Archivo e Deposito das cartas e mappas do Brazil e mais Dominios Ultramarinos, é Sua Alteza Real servido que para o mesmo fim baixem as seguintes instrucções.

Em primeiro logar: será o principal objecto do Archivo conservar em bom estado todas as cartas geraes e particulares, geographicas, ou topographicas de todo o Brazil e mais Domínios Ultramarinos que por inventario se lhe mandam entregar e de que dará conta em todo o tempo o Engenheiro Director e mais empregados no Archivo , Igualmente conservará e guardará todas as mais cartas maritimas e roteiros que possam ser- lhe confiados pela Repartição da Marinha.

Em segundo logar: o Engenheiro Director e aquelles Offlciaes empregados de maiores luzes que elle destinar para esse fim, terão a seu cargo o exumo das diversas cartas que existem das diversas Capitanias e Territorios do Brazil, a comparação das mesmas, o exame das que merecem ser de novo levantadas, por não merecerem fé, ou conterem pontos incertos e duvidosos; dando em tal materia conta pela Repartição dos Negocias da Guerra, afim que se procurem as reaes ordens para o mesmo fim.

Em terceiro logar : o Director e mais habeis Officíaes do Archivo que serão para esse fim destinados, publicarão em uma obra semelhante ao Manual Topographico que o estabelecimento Francez analogo publica annualmente, os melhores methodos para augmentar a perfeição das medidas geodesicas e para que as cartas de grandes, ou de pequenos territorios, sejam construidas e levantadas com urna perfeição que nada deixem a desejar. E igualmente procurarão introduzir, quando o estabelecimento chegar ao auge, a que Sua Alteza Real deseja que elle se eleve, uma classe de engenheiros gravadores, que possam publicar os trabalhos do mesmo Archívo,

Em quarto logar: o Director e os Engenheiros que assim forem destinados, conservarão todos os planos de Fortalezas, Fortes e Baterias, e lhe annexarão o seu juizo sobre cada um destes objectos, assim como todos os projectos de estradas, navegações de rios, canaes, portos, que possam ser-lhes confiados; e sobre elles formarão os seus juizos; assim como tudo o que disser respeito á defesa e conservação das Capitanias marítimas, ou fronteiras: e tudo conservarão no maior segredo, assim como tudo o que possa ser-lhes confiado relativamente a projectos de campanha, ou a correspondencias de Generaes que possa servir-lhes para levarem á real presença qualquer memoria util ao real serviço em tão importante objecto.

Pertencerá toda a Direcção economica do estabelecimento ao Director debaixo das ordens do Conselheiro Ministro e Secretario de Estado da Repartição da Guerra; e será sua particular obrí- gação o expor ao mesmo Ministro tudo o que disser respeito á melhor defesa das Capitanias, seja maritimas, seja limitrophes com os Estados confinantes; desenvolverá todas as vistas militares sobre a abertura das estradas, direcção dos rios e canaes, navegação e posição de pontes; e de todos estes objectos na parte que tiver respeito a maior extensão de agricultura, commercio e artes, dará conta pela respectiva Secretaria do Brazil e Fazenda; assim como no que toca a portos e navegação de mar, o fará pela competente Repartição de Marinha.

O Director e mais Engenheiros empregados no Archívo, ficarão ligados ao maior segredo em tudo o que de sua natureza assim o exigir; e ficarão sujeitos á maior responsabilidade em tal matería ,

Os mappas, cartas, planos e memorias que houver no Archívo, serão sujeitas a um inventario, de que o Director terá uma copia, outra estará no Archivo, o a terceira se remetterá á Secretaria de Estado da Guerra, dando-se-Ihe todos os annos conta do que se houver augmentado para se inserir ao mesmo inventario.

Nada sahírá do Archivo sem ordem do Director, e este ficará responsavel de todo e qualquer objecto que sahir sem ordem immediata de uma das tres Secretarias de Estado, a qual ficará registrada no livro das ordens que se conservará no mesmo Archivo; e em livro separado se notarão todas as copias que se derem por ordens regias.

Como actualmente ainda faltam muitos ds elementos, de que se devo compor este estabelecimento, e havendo já algumas plantas a pôr em limpo e a reduzir, e a fazer com que se recolham outras que se acham espalhadas por difíerentes mãos; é bastante que nas salas da Aula Militar e nos armarias da mesma, se guarde o deposito e se preparem as mesas para se desenhar, ficando tudo confiado ao Director que Sua Alteza Real for servido nomear e que terá debaixo das suas ordens todos os Engenheiros que estiverem nesta corte, sem estarem empregados, allém daquelles que para o mesmo Archivo Sua Alteza Real for servido nomear especialmente.

O Engenheiro Director e mais Engenheíros empregados nos catalogos e analyse das cartas e obras, serão considerados como em diligencia activa, e terão soldo e meio da sua patente e a gratificação correspondente, que era 800 réis para os subalternos, 1$000 para os Capitães, 1$200 para os Sargentos Mores, 1$400 para 03 Tenentes Coronéis, e 18600 para, os Coroneis. Os Officiaes empregados no desenho terão além do seu soldo mais 20$000 mensalmente. O Porteiro terá de gratificação 50$000.

As despezas de tinta, pennas, Iapis, tinta da China e outras despezas míudas, serão approvadas pela Secretaria de Estado competente em consequencia da conta que der o Dírector ,

Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Abril de 1808.--- D. Rodrtqo de Sousa Coutinho.

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