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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 1831.

 

Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes.

Tendo Ouvido o Meu Conselho de Estado, Hei por bem Convocar extraordinariamente a Assembléa Gera Legislativa, e ordenar que se reuna logo que se verifique o numero legal dos seus respectivos membros.

O Visconde de Goyanna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em tres de Abril de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Goyanna.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1831

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