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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 1822.

  Extingue a Commissão Militar que exercia o Governo das Armas da Côrte e Provincia.

Hei por bem extinguir a Commissão Militar, creada por Decreto de 6 de Junho do anno proximo passado para o Governo das Armas da Côrte e Provincia; e Nomear o Tenente General Joaquim Xavier Curado para Governador das Armas da Côrte e Provincia. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Paço, 12 de Janeiro de 1822.

Com a rubrica do Principe Regente

Manoel Antonio Farinha

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1822

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