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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 1.402, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962.
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(Vide Decreto nº 74.792, de 1974) |
Outorga concessão à Rádio Atalaia de Maringá Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. |
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,
decreta:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Atalaia de Maringá Limitada, nos têrmos do
art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 para estabelecer, a título precário, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, sem direito a exclusividade, uma estação de radiofusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.§ 1º A referida estação de radiofusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do
Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1962.§ 2º Dentro do prazo de sessenta (600) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de concessão, sob pena de ficar sem efeito a presente outorga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília - DF, em 26 de setembro de 1962; 141º da independência e 74º da República.
Hermes Lima
João Mangabeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1962
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