Presidência
da República |
DECRETO No 3.609, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000
Revogado pelo Decreto nº 4.088, de 15.1.2002 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto no
350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3o da Lei no
3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei no
2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei no 8.085, de 23 de outubro
de 1990,
DECRETA :
Art. 1o Fica excluído da Lista Básica de Exceções à
Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto no 2.376, de 12 de novembro
de 1997, com as alterações posteriores, o código 2710.00.11, bem como suprimido o sinal
gráfico "#" da alíquota correspondente ao seu código na TEC.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Alcides Lopes Tápias
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 25.9.2000