DECRETO N^o 3.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

       Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

        Considerando que os Representantes Plenipotenciários dos Estados Membros da Associação Latino-Americana de Integração, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 4 de agosto de 1999, em Montevidéu, a Resolução n^o 252, do Comitê de Representantes que aprova o texto consolidado e ordenado da Resolução n^o 78 que estabelece o Regime Geral de Origem da Associação, e contém as disposições das Resoluções n^o 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215;

       DECRETA:

        Art. 1^o  A Resolução n^o 252, que aprova o texto consolidado e ordenado da Resolução n^o 78, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe de Seixas Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1999

Download para anexo