DECRETO N^o 3.306, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1999

*