DECRETO N^o 3.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4^o, inciso V, e 24, da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução n^o 12, de 11 de novembro de 1999, do Conselho Nacional de Desestatização,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica dissolvida a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto n^o 473, de 10 de março de 1992.

        Art. 2^o  A liquidação da RFFSA far-se-á de acordo com as disposições da Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997.

        Art. 3^o  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias, contados da data de publicação deste Decreto, assembléia geral de acionistas, para os fins de:
        I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto na alínea "a" do § 1^o do art. 21 da Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado pela Lei n^o 8.154, de 28 de dezembro de 1990;
        I - nomear Comissão de Liquidação, composta por até quatro membros, cuja escolha deverá recair em servidores efetivos ou aposentados da Administração Pública Federal, direta, autárquica ou fundacional, indicados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 4.109, de 2002)
       I - nomear Comissão de Liquidação, composta por até cinco membros, cuja escolha deverá recair em servidores efetivos ou aposentados da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;  (Redação dada pelo Decreto nº 4.839, de 2003)

        I - nomear Comissão de Liquidação, composta por até três membros, cuja escolha deverá recair em servidores efetivos ou aposentados da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 5.103, de 2004)

        II - fixar o valor mensal do custeio do auxílio-moradia, de que trata o art. 5^o deste Decreto;

        III - declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da sociedade, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização;
        IV - nomear os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação, dele fazendo parte um representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e

        V - fixar o prazo de, no máximo, cento e oitenta dias, no qual se efetuará a liquidação, podendo ser prorrogado, a critério do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante proposta do liquidante; (Revogado pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

        § 1^o  A convocação de que trata este artigo far-se-á com, pelo menos, oito dias de antecedência da assembléia, mediante publicação do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, editado na cidade em que estiver situada a sede da sociedade, contendo local, data, hora e a ordem do dia.

        § 2^o  O liquidante, sem prejuízo das demais obrigações, incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da sociedade em liquidação, nos termos da Lei n^o 6.223, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei n^o 6.525, de 11 de abril de 1978.
        § 3^o  Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o liquidante será assistido pela Secretaria de Controle Interno do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, podendo, ainda, mediante contrato e nos termos da legislação vigente, compor equipe para assessorá-lo no desempenho de suas atribuições, constituída de pessoas detentoras de conhecimento específico nas áreas jurídica, contábil, financeira, administrativa e de engenharia, cujos nomes deverão ser aprovados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
        § 2º  A Comissão de Liquidação, sem prejuízo das demais obrigações, incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da sociedade em liquidação, nos termos da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei nº 6.525, de 11 de abril de 1978. (Redação dada pelo Decreto nº 4.109, de 2002)
        §  3º  Para os efeitos do disposto no § 2º, a Comissão de Liquidação será assistida pela Secretaria Federal de Controle Interno, do Ministério da Fazenda, podendo, ainda, mediante contrato e nos termos da legislação vigente, compor equipe para assessorá-la no desempenho de suas atribuições, constituída de pessoas detentoras de conhecimento específico nas áreas jurídica, contábil, financeira, administrativa e de engenharia, cujos nomes deverão ser aprovados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.   (Redação dada pelo Decreto nº 4.109, de 2002)
        § 4^o  As despesas relacionadas coma liquidação da RFFSA correrão à conta da entidade liquidanda.

        Art. 4^o  Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".
        Art. 4º  Em todos os atos ou operações, a Comissão de Liquidação deverá utilizar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".  (Redação dada pelo Decreto nº 4.109, de 2002)

        Art. 4^o  Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras ‘em liquidação’. (Redação dada pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

        Art. 5^o  Fica estendida ao liquidante da RFFSA o benefício de que trata o Decreto n^o 3.255, de 19 de novembro de 1999, a partir da data de sua investidura no cargo.

        Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Eliseu Padilha
Milton Seligman
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1999