DECRETO N^o 3.235, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam alterados os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto n^o 2.984, de 5 de março de 1999, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2^o O § 2^o do art. 5^o do Decreto n^o 2.984, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2^o Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias e aquelas decorrentes da aplicação do disposto no art. 8^o do Decreto n^o 2.693, de 28 de julho de 1998, e nos arts. 8^o, 11, 12, 13, inciso I, e 15 da Medida Provisória n^o 1.917-3, de 26 de outubro de 1999." (NR)

Art. 3^o Fica o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a alterar os limites constantes do Anexo III do Decreto nº 2.984, de 1999, em decorrência da abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1999

ANEXO I

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

LIMITES PARA EXECUÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	1999
	ATÉ JAN	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
25000-M.FAZENDA 30000-M.JUSTIÇA 35000-M.REL.EXTERIORES 36000-M.SAÚDE 51000-M.ESPORTE E TURISMO										68.801	137.602	206.404
										1.482	2.964	4.448
										16.333	32.666	49.000
										3.333	6.666	10.000
										2.548	5.096	7.644
T O T A L										92.497	184.994	277.496

ANEXO II

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

LIMITES PARA EXECUÇÃO

CANCELAMENTO

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	1999
	ATÉ JAN	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20115-SEC.ESP.POL.REGIONAIS 20116-SEC.EST.PLAN.AVALIAÇÃO 33000-M.PREV.ASSIST.SOCIAL 50000-GAB.M.EXT.PROJ.ESPECIAIS										1.066	2.132	3.200
					15.306	49.242	74.860	103.411	131.794	159.395	205.791	243.404
										11.760	23.520	35.282
										416	832	1.248
T O T A L					15.306	49.242	74.860	103.411	131.794	172.637	232.275	283.134

*