DECRETO N^o 3.231, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica estendido, até 30 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.075, de 1^o de junho de 1999.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1999