DECRETO N^o 3.220, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

        Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (HABITAT) celebraram em Brasília, em 10 de março de 1998, um Acordo sobre a Operação no Brasil do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe;

        Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n^o 62, de 19 de agosto de 1999;

        Considerando que o Acordo entrou em vigor em 3 de setembro de 1999, nos termos do parágrafo 1^o do seu artigo XII;

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (HABITAT) sobre a Operação no Brasil do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe, celebrado em Brasília, em 10 de março de 1998, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Nota.  O Acordo de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro de 1999.