DECRETO N^o 3.132, DE 9 DE AGOSTO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3^o da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1^o  O Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL, instituído pelo Decreto n^o 1.403, de 21 de fevereiro de 1995, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.

Art. 2^o  O SIAL tem por objetivo:

I - atender às necessidades de assessoramento e informação do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos dirigentes de entidades estatais da Administração Pública Federal, quanto às atividades do Congresso Nacional;

II - coordenar o fluxo de informações e mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, tendo em vista os objetivos gerais e a uniformidade das ações do Governo sobre matéria legislativa;

III - acompanhar as proposições em tramitação no Congresso Nacional;

IV - diligenciar quanto ao atendimento de requerimentos de informação, indicações, consultas e outras solicitações formuladas pelos membros do Congresso Nacional ao Poder Executivo.

Art. 3^o  O Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República orientará normativamente as ações dos órgãos que integram o SIAL.

Art. 4^o  A Secretaria-Geral da Presidência da República é o órgão central do SIAL, com a atribuição de coordenar as ações dos órgãos que o integram.

Art. 5^o  Compõem o SIAL as Assessorias Parlamentares dos Ministérios, a Assessoria de Relações com o Congresso do Ministério das Relações Exteriores, bem como os órgãos da Administração Federal indireta, com atribuições análogas às mencionadas no art. 2^o.

Parágrafo único.  Os Chefes das Assessorias Parlamentares dos Ministérios serão nomeados pelo Presidente da República, por proposta do respectivo Ministro de Estado e encaminhada por intermédio da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 6^o  Os Chefes de Assessoria Parlamentar e os titulares dos órgãos referidos no artigo anterior subordinam-se, para efeito deste Decreto, diretamente ao gabinete do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade a que pertença.

§ 1^o  Os Ministros de Estado e os dirigentes estatais federais instruirão as respectivas unidades operacionais no sentido de assegurar ao órgão integrante do SIAL o apoio indispensável ao pronto atendimento das solicitações por ele recebidas.

§ 2^o  As atividades dos órgãos da Administração indireta de que trata o art. 5^o serão coordenadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República, por intermédio dos Chefes das Assessorias Parlamentares dos Ministérios aos quais estejam vinculadas.

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8^o  Revoga-se o Decreto n^o 2.967, de 25 de fevereiro de 1999.

Brasília, 9 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.1999

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