D3126

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.126, DE 2 DE AGOSTO DE 1999.

Altera o Decreto n^o 2.752, de 26 de agosto de 1998 que "Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal".

        O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o da Lei n^o 9.003, de 16 de março de 1995,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  O inciso I do art. 2^o do Decreto n^o 2.752, de 26 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 2^o  .....................................................................................

I - as ações ou medidas judiciais contra si ajuizadas por órgão jurídico da União não tenham resultado de iniciativa formal de autoridade do Ministério ou órgão em que exercer suas atribuições; (NR)

...................................................................................................."

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1999