DECRETO N^o 3.041, DE 29 DE ABRIL DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1999, o prazo estabelecido no art. 4^o do Decreto n^o 2.352, de 20 de outubro de 1997.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 2.820, de 27 de outubro de 1998.

Brasília, de de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1999

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