DECRETO Nº 1.349, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Medida Provisória n° 785, de 23 de dezembro de 1994,

        DECRETA:

      Art. 1° Fica autorizado o depósito, no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Medida Provisória n° 785, de 23.12.1994, das ações a seguir discriminadas:

      I - da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) - 6.506.966.414 ações preferenciais, sem direito de voto, representativas de 2,22% do capital social da empresa;

      II - da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - 546.593.075 ações preferenciais, com direito de voto, representativas de 1,12% do capital social da sociedade;

      III - das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) - 1.178.740.351 ações ordinárias, representativas de 2,19% do capital social da entidade;

      IV - das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) - 1.667.659.922 ações preferenciais da classe "B", sem direito de voto, representativas de 3,10% do capital social da empresa;

      V- da Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) - 570.204.600 ações ordinárias, representativas de 0,52% do capital social da empresa.

      (Fl. 2 do Decreto n° , de de de 1994, que autoriza depósito de ações da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal).

      VI - do Banco do Brasil S.A. - 579.370.926 ações ordinárias, representativas de 0,56% do capital social da instituição;

      VII - do Banco do Brasil S.A. - 629.308.766 ações preferenciais, sem direito a voto, representativas de 0,60% do capital social da instituição;

      VIII - do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - 41.196.132 ações ordinárias, representativas de 0,55% do capital social da empresa;

      IX - do Banco da Amazônia S.A. - 1.811.062 ações ordinárias, representativa de 1,00% do capital social da entidade;

      X - das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) - 1.191 ações preferenciais da classe B, sem direito de voto, representativas de 0,00019% do capital social da sociedade;

      XI - da S.A. Indústria e Comercio Chapecó - 3.220 ações ordinárias, representativas de 0,000003% do capital social da empresa;

      Art 2° Também deverão ser depositados no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal aos desdobramentos das ações discriminadas no art. 1°, antes da respectiva alienação.

      Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1994