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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 89.406, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1984.
| Revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, usando das atribuições que lhe confere o . artigo 81,
item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a" , da Constituição, e nos termos do artigo
6º, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos
Processos MC nºs 11.656/82, 51.048/83, 174.119/83, 29.100.000003/84, 29.100.000008/84,
29.100.000019/84, 174.007/83, 174.611/83, 29.106.000048/84 e 29.100.000004/84,
Art 1º - Ficam, de acordo com
o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto
nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de
maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com
os seus elementos indicadores, para explorarem, sem direito de exclusividades, serviços
de radiodifusão sonora em onda média.
- Ato de Outorga: Decreto nº 475, de 06 de
dezembro de 1935.
Entidade: S/A RÁDIO GUARANI
Cidade: Belo Horizonte
Unidade da Federação: Minas Gerais
- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº B-11, de
11 de janeiro de 1961
Entidade: FUNDAÇÃO RADIODIFUSORA DE
CONGONHAS - RÁDIO CONGONHAS
Cidade: Congonhas
Unidade da Federação: Minas Gerais
- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 406, de 26
de abril de 1951
Entidade: RÁDIO CLUBE DE OSVALDO CRUZ LTDA.
Cidade: Osvaldo Cruz
Unidade da Federação: São Paulo
- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 253, de 07
de março de 1955
Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE CASA BRANCA LTDA.
Cidade: Casa Branca
Unidade da Federação: São Paulo
- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 481, de 06
de outubro de 1960
Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE ARAÇATUBA LTDA.
Cidade: Araçatuba
Unidade da Federação: São Paulo
- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 417, de 05
de maio de 1948.
Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE ITÁPOLIS LTDA.
Cidade: Itápolis
Unidade da Federação: São Paulo
- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 41, de 22
de janeiro de 1946
Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE PIRACICABA S.A.
Cidade: Piracicaba
Unidade da Federação: São Paulo
- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 900, de 21
de setembro de 1950
Entidade: RÁDIO TUIUTI LTDA.
Cidade: martinópolis
Unidade da Federação: São Paulo
- Ato de outorga: Portaria MVOP nº 64, de 22
de janeiro de 1946
Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE LAGUNA SOCIEDADE
LTDA.
Cidade: Laguna
Unidade da Federação: Santa Catarina
- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 477, de 06
de outubro de 1960
Entidade: RÁDIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA.
Cidade: Piraju
Unidade da Federação: São Paulo
Parágrafo único - A execução dos serviços
de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo
Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de
janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.
Art 2º - Este Decreto entrará em vigor a
partir de 1º de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 29 de fevereiro de 1984; 163º
da Independência e 96º da República.
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 1.3.1984
