Presidência
da República |
DECRETO No 1.636, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995.
Revogado pelo Decreto nº 9.772, de 2019 |
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O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, letra " b ", do Decreto-Lei
nº 4.295, de 13 maio de 1942,
DECRETA:
Art 1º A partir de 0:00(Zero) hora do dia
15 de outubro de 1995, até 0:00(Zero) hora do dia 11 de fevereiro de 1996, vigorará a
hora de verão, em parte do território nacional, adiantada em 60 (sessenta) minutos em
relação à hora legal.
Art. 2º A hora de verão a que se
refere o artigo anterior será abservada nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e no Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raimundo Brito
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.9.1995
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