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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.865, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
| Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506, de 12 de setembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o
artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº
19.841, de 22 de outubro de 1945, e
Considerando a adoção, em 12 de setembro de 2003, da Resolução 1.506 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
DECRETA:
Art. 1º Revogam-se os
Decretos
494, de 15 de abril de 1992, 1.029,
de 29 de dezembro de 1993, e 3.044, de 5 de maio de 1999.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de
outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.2003
