DECRETO Nº 3.924, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, e no art. 25 da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica atribuída ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas.

Parágrafo único.  O Ministério da Educação disporá sobre o detalhamento das responsabilidades atribuídas na forma do caput e prestará ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a assistência financeira que nesse sentido se fizer necessária, mediante a celebração de convênio à conta das dotações consignadas na Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001, na Ação "Implantação da Escola Técnica Federal de Palmas", código 12.363.0044.1411.0001.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 18.9.2001