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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.975, DE 5 DE AGOSTO DE 1996.
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Revogado pelo Decreto nº 2.060, de 1996 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até
6 de novembro de 1996, o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº
1.778, de 9 de janeiro de 1996.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 1.896, de 6 de maio de 1996.
Brasília, 5 de agosto de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.8.1996
