DECRETO Nº 1.878, DE 26 DE ABRIL DE 1996.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

    Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

    Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 26 de dezembro de 1995, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 34, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia;

    DECRETA:

    Art. 1° O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 34, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 26 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1996

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 34, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, DE 26/12/95/MRE.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 34, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA

Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, signatários do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica Nº 34, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, dando cumprimento ao disposto no artigo 40 desse Acordo,

    CONVEM EM:

    Artigo 1º. - De conformidade com as bases e critérios para o tratamento dos produtos incluídos no programa de liberação do Acordo, registrar os Anexos I e II nos quais estão incluídas as preferências e demais condições acordadas para a importação de partes signatárias, classificados conforme a Nomenclatura Aduaneira da Associação (NALADI/SH).

    As bases e critérios para o tratamento dos produtos negociados, bem como a Declaração Ministerial sobre as relações MERCOSUL-Bolívia, constam no Apêndice do presente Acordo.

    Artigo 2º. - Registrar também, de conformidade com o disposto nos artigos 14 e 34 do Acordo.

O Anexo III, "Regime de origem", que compreende os requisitos específicos de origem em vigor, aplicados aos produtos negociados para a outorga das preferências registradas nos Anexos I e II; e

O Anexo IV, "Solução de Controvérsias", que contém o "Sistema" a ser aplicado às controvérsias que surgirem entre as partes signatárias, conforme o texto aprovado pelos Senhores Ministros das Relações Exteriores em sete de dezembro de 1995.

    Artigo 3º. - Incluir as Notas Complementares a que faz referência o artigo 6º do Acordo, nas quais são registradas as medidas não-tarifárias que seus signatários poderão manter, conforme essa disposição.

    A Secretária-Geral da Associação o será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

    EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu; aos vinte e seis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

          Pelo Governo da República da Argentina:

    JESUS SABRA

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

    JOSÉ AETUR DENOT MEDEIROS

    Pelo Governo da República do Paraguai:

    EFRAIN DARÍO CENTURIÓN

    Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:

    ADOLFO CASTELLS

    Pelo Governo da República da Bolívia:

    ANTONIO CÉSPEDES TORO