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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 99.894, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$197.178.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas no art. 27, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º São apropriadas à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, conforme Anexo I, as dotações constantes no Anexo II deste decreto, no valor de Cr$197.178.000,00 (cento e noventa e sete milhões, cento e setenta e oito mil cruzeiros), mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia
M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1990
