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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.720, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 27, da Lei nº 8.028, de 12 de
abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º É apropriada ao Ministério da
Infra-Estrutura, conforme Anexo I, a dotação constante no Anexo II deste
Decreto, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), mantida a
respectiva classificação funcional-programática, inclusive o título, descritor,
meta e objetivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.1990
