Presidência
da República |
DECRETO No 99.628, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I,
alínea b, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da
República, crédito suplementar no valor de Cr$ 24.921.000,00 (vinte e quatro
milhões, novecentos e vinte e um mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto,
no montante especificado.
Art. 3° Este crédito refere-se ao remanejamento de recursos a nível de grupo
de despesa, não implicando em alteração do valor total das subatividades.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102°
da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.1990