Presidência
da República |
DECRETO No 99.234, DE 3 DE MAIO DE 1990.
Revogado pelo Decreto de 05.09.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. É
criada a Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento do Nordeste,
com a finalidade de promover, articular e desenvolver ações visando ao emprego
de conhecimentos científicos e tecnológicos para a definição e viabilização de
uma nova estratégia de desenvolvimento para a Região Nordeste.
Art. 2º. A
Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento do Nordeste será
composta dos secretários da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Regional e
de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
§ 1º A comissão será coordenada pelo Secretário da
Ciência e Tecnologia da Presidência da República.
§ 2º A Secretaria da Ciência e Tecnologia da
Presidência da República dará o suporte administrativo necessário ao
funcionamento da Comissão.
Art. 3º.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, as autarquias, as
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista deverão assegurar as
condições necessárias à consecução dos objetivos da Comissão de que trata este
decreto.
Art. 4º. O
relatório final dos trabalhos da Comissão deverá ser apresentado no prazo de
sessenta dias, contado da data de publicação deste decreto.
Art. 5º.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de maio de 1990; 169° da Independência e
102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1990