|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 99.068, DE 8 DE MARÇO DE 1990.
|
Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 11, inciso I, letra "b", da Lei Nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de NCz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados novos), para atender a programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3º - Os valores constantes deste Decreto, foram calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária, relativa ao mês de janeiro de 1990.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 08 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da
Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1990
