D98793impressao

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 2º e seus §§, da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, alterada pela Lei nº 7.618, de 30 de setembro de 1987, e tendo em vista o previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.151, de 1º de dezembro de 1983,

Art. 1º São fixados os Efetivos de Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha para vigorarem em 1990:

I -	Quadro Complementar do Corpo da Armada (QC-CA) Capitães-de-Mar-e-Guerra...........................................................................	2
	Capitães-de-Fragata.....................................................................................	15
	Capitães-de-Corveta.....................................................................................	110

	Capitães-Tenentes........................................................................................	165

	Primeiros-Tenentes.......................................................................................	75

	Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ....................................................	72

II -	Quadro Complementar do Corpo de Engenhei ros e Técnicos Navais (QC-CETN) Capitão-de-Mar-e-Guerra.............................................................................	1

	Capitães-de-Fragata.....................................................................................	3

	Capitães-de-Corveta.....................................................................................	38

	Capitães-Tenentes........................................................................................	45

	Primeiros-Tenentes.......................................................................................	36

	Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ....................................................	36

III -	Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha (QC-IM) Capitão-de-Mar-e-Guerra..............................................................................	1

	Capitães-de-Fragata......................................................................................	9

	Capitães-de-Corveta......................................................................................	58

	Capitães-Tenentes.........................................................................................	81

	Primeiros-Tenentes........................................................................................	41

	Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ....................................................	36

IV -	Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais (QC-CFN) Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................	2

	Capitães-de-Fragata......................................................................................	9

	Capitães-de-Corveta......................................................................................	58

	Capitães-Tenentes.........................................................................................	85

	Primeiros-Tenentes........................................................................................	22

	Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) ....................................................	36

Parágrafo único. As vagas resultantes do disposto neste artigo, fixadas com observância do estabelecido no artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, alterada pela Lei nº 7.618, de 30 de setembro de 1987, serão preenchidas a critério do Ministro da Marinha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.