DECRETO Nº 1.071, DE 2 DE MARÇO DE 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1°, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional e na Medida Provisória n° 438, de 28 de fevereiro de 1994,

    DECRETA:

    Art. 1° O imposto, nos termos do art. 63, inciso II, do Código Tributário Nacional, sobre Operações de Cambio, incidirá sobre o contravalor em cruzeiros reais da moeda estrangeira ingressada decorrentes de:

    I - empréstimos em moeda;

    II - aplicações em fundos de renda fixa;

    III - investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários.

    Art. 2° O imposto é devido na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira.

    Parágrafo único. O imposto de que trata o art. 1° não será devido:

    I - na liquidação das operações de. câmbio amparadas em autorização prévia emitida pelo Banco Central do Brasil até 25 de novembro de 1993;

    II - na liquidação das operações de câmbio contratadas até 25 de novembro de 1993.

    Art. 3° OS recursos utilizados nas finalidades previstas no art. 1°, que tenham sido incorretamente classificados quando do ingresso da moeda estrangeira, sujeitam-se igualmente ao imposto sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, em especial aquelas previstas no art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962.

    Art. 4° Observado o disposto no parágrafo único do art. 5° da Medida Provisória n° 438, de 28 de fevereiro de 1994, poderá o Ministro de Estado da Fazenda estabelecer alíquotas diferenciadas do imposto de que trata o art. 1° deste decreto.

    Art. 5° Revoga-se o Decreto n° 995, de 25 de novembro de 1993.

    Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 2 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.1994