DECRETO N^o 906, DE 30 DE AGOSTO DE 1993.

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e de acordo com a letra e, inciso IV do art. 50 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e com o inciso II, do art. 75, da Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991,

        DECRETA:

       Art. 1° O art. 14 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, passa a ter a seguinte redação:

    "Art. 14. As contribuições mensais, para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, serão estabelecidos pelo respectivo Ministério Militar, dentro do limite máximo de 10% (dez por cento) do valor do soldo, ou cota de soldo para os ativos e inativos, bem como do soldo base da respectiva pensão, para os beneficiários da pensão militar e da pensão especial de viúva."

       Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Brasília, 30 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Arnaldo Leite Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1993