DECRETO N^o 544, DE 27 DE MAIO DE 1992.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

    Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

    Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 13 de abril de 1992, a pedido da Representação da Argentina, a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai,

    DECRETA:

    Art. 1º A Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto a sua vigência.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 27 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1992

ANEXO

    ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI, LAVRADA EM 13 DE ABRIL DE 1992/MRE.

    ATA DE RETIFICAÇÃO. - Na cidade de Montevidéu, aos treze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e dois, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro, como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação, e o estabelecido em seus artigos segundo, letra g), e terceiro, letra i), faz constar:

    PRIMEIRO. - Que a Representação Argentina comunicou a esta Secretaria-Geral, através de nota de 19 de março de 1992, a existência de um erro no Acordo de Complementação Econômica nº 18, subscrito entre seu Governo e os Governos da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 29 de novembro de 1991.

    SEGUNDO. - Que o erro constatado pela Representação da Argentina tem a ver com o Apêndice I do Acordo, que contém sua "Lista de Exceções", foi registrado o item NALADI/NCCA 73.02.0.06, quando na realidade correspondia o item NALADI/NCCA 73.02.0.01. Essa lista registra somente códigos numéricos pelo que corresponde indicar o item 73.02.0.06 corresponde o produto "ferro titânio" e ferro-silicio-titânio" e o item 73.02.0.01, o produto "ferro-manganês".

    TERCEIRO. - Que segundo o manifestado pela Representação Argentina o erro gerou-se por ter tomado para o Acordo de Complementação nº 18, a lista de exceções do Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrito entre a Argentina e o Brasil, onde houve o mesmo erro, que foi corrigido por Ata de Retificação de 20 de janeiro de 1992.

    QUARTO. - Que a situação existente foi comunicada às Representações do Brasil, Paraguai e Uruguai, em 3 de abril de 1992, outorgando-se um prazo de cinco dias úteis para a apresentação das objeções que considerassem necessário formular.

    QUINTO. - Que, por conseguinte, procede corrigir esse erro e considerando que o Governo da República Federativa do Brasil deu sua aprovação por nota de 6 de abril de 1992 e que os Governos da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai não apresentaram objeções dentro do prazo correspondente, esta Secretaria-Geral procedeu a riscar e rubricar no Apêndice I do Acordo de Complementação Econômica nº 18, que contém a "lista de exceções da Argentina" o item NALADI/NCCA 73.02.0.06 intercalando o item NALADI/NCCA 73.02.0.01.

    Para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, nos correspondentes originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.