DECRETO N^o 97.864, DE 23 DE JUNHO DE 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA APERTAR DA HORA, LOTE 17", com área de 4.356,0000 ha (quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares), situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Marco M-03, de coordenadas geográficas 49°32'42"WGr e 08°25'02" Sul, situado nas confrontações dos lotes 16 e 23; deste, segue com o rumo de 50°30,SE e distância de 6.600m, até o Marco M-04, de coordenadas geográficas 49°29'55"WGr e 08°27'20" Sul, situado nas confrontações dos lotes 23 e 18; deste, segue com o rumo de 39°30'SW e distância de 6.600m, até o Marco M-01, de coordenadas geográficas 49°32'14"WGr e 08°30'06" Sul, situado nas confrontações dos lotes 18 e 12; deste, segue com o rumo de 50°30'NW e distância de 6.600m, até o Marco M-02, de coordenadas geográficas 49°35'01"WGr e 08°27'48" Sul, cravado nas confrontações dos lotes 12 e 16; deste, segue com o rumo de 39°30'NE e distância de 6.600m, até o Marco M-03, ponto inicial da descrição deste perímetro. (Fonte de referência: Carta do IBGE, escala, 1:100.000, MI 1342 e 1343).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA promoverá a desapropriação do imóvel rural, de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1989; 168° da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado  

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1989