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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 97.244, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 6°, item III, letra "a", da Lei n°
7.632, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 4°, do DecretoLei n°
2.443, de 24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto a Encargos Financeiros da
União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar
no valor de CZ$ 634.640.000,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões, seiscentos
e quarenta mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo
I deste Decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 16.12.1988
